Congresso Nacional aprova leis importantes para o setor

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram novas leis, sancionadas pelo presidente da República, contemplando demandas das cooperativas. Uma das mais importantes foi a Lei Complementar nº 130, que regulamentou o artigo 192 da Constituição Federal sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, inserindo as cooperativas de crédito no Sistema Financeiro Nacional. Já a Lei nº 11.941 permitiu o parcelamento e remissão de débitos tributários, além do resgate da compensação de débitos relativos à antecipação mensal por estimativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos tributários (PIS/Cofins). A Medida Provisória que tratava desse tema continha matéria que indisponibilizava uma das formas de utilização dos créditos federais acumulados, em especial os de PIS e Confins, impactando significativamente no caixa das cooperativas.

Outras – Também entrou em vigor no ano passado a Lei nº 12.020, que inseriu as cooperativas educacionais como instituição de ensino comunitário na legislação que estabelece as diretrizes básicas da educação nacional. Por meio da Lei nº 12.087, foi criado o fundo garantidor para risco de crédito de operações de financiamentos de investimento realizadas com produtores rurais e suas cooperativas. Além disso, conquistas foram obtidas na tramitação de vários projetos de lei, como no caso do PL 4622, que regulamenta as cooperativas de trabalho, aprovado em dezembro de 2009 nas comissões e no plenário do Senado Federal; PLP 271/2005(PLP 198/2007), que dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, aprovado em dezembro na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados; e PLS 03/2007, que trata da lei geral das sociedades cooperativas, em negociação no Senado Federal.

Orçamento da União – Outra conquista importante comemorada pelo setor cooperativista em 2009 foi a suplementação de recursos no Orçamento da União destinados à aquisição e equalização de preços ao longo do ano, que foram ampliados para R$5,2 bilhões, após aprovação do Congresso Nacional. Também, o aumento de R$ 3,3 bilhões para R$ 5,2 bilhões no orçamento da União de 2010 para apoiar a comercialização e equalização de preços dos produtos agrícolas. 

Leis estaduais – Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Paraná no ano passado e sancionadas pelo governo do Estado também beneficiaram o setor cooperativista e as atividades desenvolvidas pelos seus cooperados. A Lei nº 16.242, por exemplo, manteve a isenção do pagamento pelo uso da água pelos produtores rurais. Enquanto a Lei nº 16.082 permitiu que o produtor rural comunique a existência de estoques de BHC em sua propriedade sem risco de ser autuado. Foi ainda publicada a Lei 16.386, que concedeu tratamento diferenciado para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) incidente no leite UHT produzido no Paraná. E, por meio da Lei nº 16.166, foi aprovada a subvenção estadual de 15% do valor do seguro rural para a cultura do trigo